Condições gerais de utilização da plataforma de reservas ViteUneTable
Última atualização: 13 de outubro de 2026
1. Descrição do Serviço
O ViteUneTable é uma plataforma de reservas online para restaurantes, editada pela Ludo Dev, SARL, representada por Ludovic Frank, domiciliada em Nancy, França (doravante «o Editor»).
O Serviço permite aos restauradores (doravante «os Restauradores») receber reservas online de clientes finais (doravante «os Clientes»), através de uma interface acessível nos endereços https://viteunetable.com e https://app.viteunetable.com.
O ViteUneTable atua como intermediário técnico entre o Restaurador e o Cliente. O ViteUneTable não é de forma alguma parte da relação contratual entre o Restaurador e o Cliente.
O Editor compromete-se a nunca redirecionar um Cliente para outro estabelecimento durante o processo de reserva. Quando um Cliente acede ao assistente de reserva de um Restaurador, ou seja, através do link ou do código QR fornecidos ao Restaurador para que possa partilhá-lo no Google Maps, nas redes sociais ou na sua montra, em nenhum momento é direcionado para um restaurante concorrente. Esta garantia cobre unicamente o assistente de reserva próprio do Restaurador e não se aplica às páginas públicas do ViteUneTable (por exemplo, as páginas de apresentação do estabelecimento, as páginas que listam os restaurantes de uma cidade ou as páginas temáticas acessíveis a partir do botão com o nome da cidade), as quais podem apresentar vários estabelecimentos para fins de descoberta.
2. Aceitação das Condições
A utilização do Serviço implica a aceitação plena e completa das presentes Condições Gerais de Utilização (doravante «CGU»). O Editor reserva-se o direito de modificar as presentes CGU a qualquer momento. Os Restauradores e Clientes serão informados de qualquer modificação por e-mail ou através da interface do Serviço. A continuação da utilização do Serviço após a notificação constitui aceitação das novas condições.
3. Registo e Criação de Conta
3.1 Requisitos de registo
Para criar uma conta de Restaurador no ViteUneTable, o utilizador deve:
- Fornecer um endereço de e-mail válido e confirmá-lo por verificação.
- Certificar que é o proprietário do estabelecimento, um representante legal, ou estar devidamente autorizado(a) por essas pessoas para criar uma conta para o referido estabelecimento.
3.2 Veracidade das informações
O Restaurador compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas. Qualquer falsa declaração, nomeadamente relativa à qualidade de proprietário ou representante legal, compromete a responsabilidade pessoal do utilizador e pode resultar na supressão imediata da conta sem aviso prévio.
3.3 Segurança da conta
O Restaurador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada a partir da sua conta. É proposta uma autenticação de dois fatores para reforçar a segurança da conta. Esta é obrigatória para determinadas operações sensíveis, nomeadamente a exportação dos dados descrita no artigo 10.8.
4. Descrição das Ofertas
4.1 Oferta gratuita
A oferta gratuita permite ao Restaurador receber reservas online através da plataforma ViteUneTable. O Editor compromete-se a uma obrigação de meios relativamente à disponibilidade e ao bom funcionamento do Serviço. Não é fornecida qualquer garantia de resultado, nomeadamente em termos de número de reservas geradas.
4.2 Ofertas premium
Ofertas premium que propõem funcionalidades avançadas estão disponíveis sob a forma de assinatura. As condições tarifárias, as funcionalidades incluídas e as condições de compromisso são comunicadas ao Restaurador no momento da subscrição. Algumas ofertas premium podem incluir um período mínimo de compromisso.
4.3 Rescisão
Em caso de rescisão de uma oferta premium, a conta do Restaurador passa automaticamente para a oferta gratuita. O Restaurador mantém o acesso à sua conta e às funcionalidades da oferta gratuita durante o tempo que desejar.
5. Obrigações do Restaurador
O Restaurador compromete-se a:
- Manter atualizadas as informações relativas ao seu estabelecimento (horários, disponibilidades, contactos).
- Honrar as reservas recebidas através da plataforma.
- Informar os Clientes em caso de indisponibilidade ou encerramento excecional.
- Não utilizar o Serviço para fins fraudulentos ou contrários à ordem pública.
- Cumprir a regulamentação aplicável à sua atividade, nomeadamente em matéria de higiene, segurança e direito do trabalho.
6. Responsabilidade
6.1 Papel de intermediário técnico
O ViteUneTable atua exclusivamente como intermediário técnico. O Editor não poderá ser responsabilizado pela execução ou não execução das prestações do Restaurador, nomeadamente em caso de encerramento imprevisto, cancelamento de uma reserva pelo Restaurador ou qualquer outra falha do estabelecimento.
6.2 Disponibilidade do Serviço
O Editor compromete-se a implementar os meios razoáveis para assegurar a disponibilidade e o bom funcionamento do Serviço. No entanto, o Editor não garante uma disponibilidade contínua e ininterrupta. A responsabilidade do Editor não poderá ser invocada em caso de interrupção do Serviço, qualquer que seja a causa (manutenção, avaria, mau funcionamento da rede, força maior).
6.3 Limitação de responsabilidade
Em qualquer caso, a responsabilidade do Editor limita-se aos montantes efetivamente pagos pelo Restaurador nos últimos doze (12) meses a título da oferta premium. Para os utilizadores da oferta gratuita, a responsabilidade do Editor é excluída nos limites autorizados pela lei.
7. Conteúdo e Propriedade Intelectual
7.1 Conteúdo do Restaurador
O Restaurador permanece proprietário do conteúdo que publica na plataforma (logótipo, fotos, descrições, menus). Ao publicar conteúdo no ViteUneTable, o Restaurador concede ao Editor uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e pela duração do registo, que o autoriza a utilizar, reproduzir, exibir e distribuir o referido conteúdo no âmbito da exploração da plataforma e no interesse do Restaurador e da plataforma.
7.2 Conteúdo nas páginas da plataforma
O conteúdo publicado pelo Restaurador pode aparecer nas páginas da plataforma, incluindo páginas de cidades e páginas temáticas. Esta visibilidade é parte integrante do funcionamento da plataforma e não pode ser desativada independentemente da conta. A remoção do conteúdo das páginas da plataforma só é possível através da desativação ou supressão da conta do Restaurador.
7.3 Propriedade intelectual do Editor
Todos os elementos que constituem a plataforma ViteUneTable (design, código, marcas, logótipos) são propriedade exclusiva do Editor e estão protegidos pelo direito da propriedade intelectual. Qualquer reprodução ou utilização não autorizada é proibida.
8. Moderação e Supressão de Conta
O Editor reserva-se o direito de suprimir ou suspender qualquer conta de Restaurador, sem aviso prévio nem indemnização, nos seguintes casos:
- Falsa declaração no momento do registo, nomeadamente relativa à qualidade de proprietário ou representante legal.
- Utilização fraudulenta ou abusiva do Serviço.
- Publicação de conteúdo ilícito, inadequado ou que atente contra os direitos de terceiros.
- Registo de um estabelecimento fictício ou inexistente.
- Incumprimento das presentes CGU.
9. Supressão da Conta pelo Restaurador
O Restaurador pode a qualquer momento solicitar a desativação da sua conta a partir do espaço Restaurador, através do botão de supressão previsto para o efeito, seguido de uma confirmação por e-mail.
O efeito da desativação (remoção do estabelecimento da plataforma) ocorre nos minutos seguintes à confirmação. A supressão definitiva dos dados ocorre num prazo máximo de seis (6) meses após a desativação, por razões técnicas. A exportação dos dados descrita no artigo 10.8 e a supressão da conta são duas ações distintas: o Restaurador que pretenda conservar os seus dados deve exportá-los antes de solicitar a supressão da sua conta.
10. Proteção de Dados Pessoais
10.1 Funções e responsabilidades
O Restaurador determina por que motivo e de que modo os dados dos seus Clientes são utilizados: é o responsável pelo tratamento desses dados. O Editor aloja-os e trata-os por conta do Restaurador, na qualidade de subcontratante. Estas qualificações entendem-se na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), quando este se aplique, e das noções equivalentes do direito da proteção de dados aplicável ao Restaurador. O Editor é o responsável pelo tratamento dos dados relativos aos próprios Restauradores (conta, faturação, segurança e prevenção de fraude). Cada Restaurador acede apenas aos dados do seu próprio estabelecimento.
10.2 Dados recolhidos
Os seguintes dados são recolhidos e conservados:
- Restauradores: apelido, nome, e-mail, telefone, morada do estabelecimento, endereço IP (para fins de segurança e prevenção de fraude). Cada pedido de exportação de dados é, além disso, registado: ficheiro pedido, autor do pedido, datas, endereço IP e navegador utilizados, número de linhas exportadas.
- Clientes: apelido, nome, e-mail, telefone, data e detalhes da reserva, respostas às perguntas facultativas que o Restaurador decida colocar (por exemplo, comentário, número de crianças, mobilidade reduzida, esplanada) e, se for o caso, acordo dado para receber as ofertas do Restaurador. Os dados dos Clientes são recolhidos no âmbito da execução da reserva.
10.3 Duração de conservação
Os dados dos Clientes são conservados durante vinte e quatro (24) meses, no máximo, após a respetiva reserva, sendo depois eliminados automaticamente. Os dados pessoais dos Restauradores são conservados durante um período de dois (2) anos a partir da última utilização do Serviço, salvo obrigação legal que imponha uma duração diferente. As provas de consentimento dos Clientes e o registo dos pedidos de exportação não são abrangidos pela eliminação automática: são conservados a título de prova durante a vigência da conta do Restaurador e, depois, durante o prazo de prescrição legal aplicável. O endereço IP é conservado por razões de segurança e prevenção de fraude, sem exploração comercial.
10.4 Direitos dos Clientes
O Cliente que deseje exercer os seus direitos relativos aos seus dados pessoais (acesso, retificação, supressão, portabilidade) deve dirigir o seu pedido ao Restaurador em causa, que transmitirá o pedido ao Editor se necessário. O Cliente que tenha aceitado receber as ofertas de um Restaurador pode retirar o seu acordo a qualquer momento, com um clique, através da ligação presente nos seus e-mails de reserva.
10.5 Direitos dos Restauradores
O Restaurador pode exercer os seus direitos relativos aos seus dados pessoais contactando o Editor no endereço indicado no artigo 14.
10.6 Segurança dos dados
O Editor implementa as medidas técnicas e organizativas apropriadas para proteger os dados pessoais contra qualquer acesso não autorizado, modificação, divulgação ou destruição. Os dados são alojados na União Europeia, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
10.7 Subcontratação
Relativamente aos dados dos Clientes, e independentemente do país em que o Restaurador esteja estabelecido, o Editor compromete-se a:
- tratá-los apenas para fornecer o Serviço e mediante instrução do Restaurador, valendo como instruções as presentes CGU e as configurações efetuadas pelo Restaurador no seu espaço;
- garantir a sua confidencialidade e assegurar que as pessoas autorizadas a aceder-lhes estejam sujeitas a uma obrigação de confidencialidade;
- aplicar as medidas de segurança descritas no artigo 10.6;
- nunca dar acesso aos dados de um Restaurador a outro Restaurador;
- ajudar o Restaurador, na medida do razoável, a responder aos pedidos dos seus Clientes relativos aos respetivos dados;
- informar o Restaurador, com a maior brevidade possível, de qualquer violação de dados que lhe diga respeito e de que tenha conhecimento;
- eliminar os dados no termo da relação contratual, nas condições previstas nos artigos 9 e 10.3.
10.8 Exportação dos dados pelo Restaurador
O Restaurador pode exportar os dados do seu estabelecimento a partir do seu espaço, sob a forma de dois ficheiros distintos:
- A exportação de marketing contém unicamente os Clientes que aceitaram receber as ofertas do Restaurador, apenas com os contactos correspondentes ao canal aceite (e-mail ou SMS). Destina-se às comunicações comerciais do Restaurador.
- A exportação completa contém as reservas confirmadas do estabelecimento ainda conservadas pelo Serviço. Permite ao Restaurador conservar os seus dados ou transferi-los para outra ferramenta. Não é um ficheiro de marketing: indica, para cada reserva, se o Cliente aceitou receber ofertas, e pode conter informações sensíveis consoante as perguntas colocadas pelo Restaurador (por exemplo, um comentário que mencione uma alergia, ou uma mobilidade reduzida).
10.9 Compromissos do Restaurador relativos aos ficheiros exportados
Antes de cada pedido de exportação, o Restaurador aceita um compromisso próprio do ficheiro pedido. Independentemente do país em que esteja estabelecido, o Restaurador compromete-se a:
- não ceder, vender nem partilhar o ficheiro com terceiros, com exceção, no caso da exportação completa, do prestador que assuma a gestão das suas reservas;
- armazenar o ficheiro de forma segura, limitar o acesso ao mesmo às pessoas que dele necessitem e eliminá-lo logo que deixe de ser útil;
- utilizar a exportação de marketing apenas para as suas próprias comunicações comerciais, pelo canal aceite pelo Cliente, e propor em cada mensagem um meio simples e gratuito de cancelar a subscrição, respeitando imediatamente cada cancelamento;
- não enviar ofertas aos Clientes que não tenham dado o seu acordo, tal como a exportação completa os assinala;
- respeitar as regras de proteção de dados e de prospeção comercial previstas pelo direito aplicável ao Restaurador, incluindo os prazos de conservação que este fixa;
- em caso de perda ou de fuga do ficheiro, informar a autoridade competente e as pessoas em causa nas condições e nos prazos previstos pelo direito aplicável ao Restaurador (setenta e duas (72) horas junto da autoridade de controlo quando o RGPD se aplique, ou seja, a CNIL em França).
11. Comunicações Eletrónicas
E-mails transacionais (confirmação e cancelamento de reserva) são enviados aos Clientes em nome do Restaurador em todas as versões do Serviço, incluindo a oferta gratuita. No âmbito das ofertas premium, podem igualmente ser enviados e-mails transacionais adicionais (nomeadamente lembretes). Estas comunicações estão estritamente relacionadas com a execução da reserva e não constituem prospeção comercial.
No âmbito das ofertas premium, o Restaurador pode propor aos seus Clientes que recebam as suas ofertas e novidades por e-mail ou por SMS, por meio de uma caixa distinta para cada canal no assistente de reserva. Esta caixa nunca está assinalada por defeito nem é obrigatória, e não a assinalar não impede de reservar. Cada acordo é registado com a respetiva data, o canal em causa e o texto apresentado ao Cliente, a fim de servir de prova. O Cliente pode retirar o seu acordo a qualquer momento, com um clique, a partir dos seus e-mails de reserva, e essa retirada vale para todos os canais. Os Clientes cuja reserva tenha sido introduzida pelo Restaurador ou provenha do Google não têm acordo registado. O Editor não envia estas ofertas: é o próprio Restaurador que as envia, sob a sua exclusiva responsabilidade e no respeito do direito aplicável ao Restaurador.
12. Reserva através do Google
Durante o ano de 2026, o ViteUneTable poderá oferecer aos Restauradores elegíveis a possibilidade de receber reservas diretamente do Google Search e do Google Maps, através do programa Reserve with Google. A ativação desta funcionalidade está sujeita ao acordo do Restaurador e às condições do programa Google. As reservas efetuadas através deste canal estão igualmente sujeitas às presentes CGU.
13. Direito Aplicável e Jurisdição
As presentes CGU são regidas pelo direito francês. Em caso de litígio relativo à interpretação ou execução das presentes, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável antes de qualquer ação judicial. Na falta de resolução amigável, os tribunais competentes de Nancy terão jurisdição exclusiva.
14. Contacto
Para qualquer questão relativa às presentes CGU ou ao funcionamento do Serviço, o Restaurador pode contactar o Editor no seguinte endereço: ludo@viteunetable.com